2016
| Decreto Estadual Nº 1.048, de 04 de Julho de 2012 | Dispõe sobre o Portal da Transparência gerenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda. | |
| Lei Nº 13.303, de 30 de Junho de 2016 | Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
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